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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2020
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10/11/2020
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Delegado Péricles
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2020
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11/12/2020
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Wilker Barreto
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2020
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19/03/2021
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Serafim Corrêa
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2020
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27/04/2022
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Alessandra Campêlo
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CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2020
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08/11/2022
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Fausto Junior
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2020
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14/02/2023
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Delegado Péricles
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2020
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09/03/2023
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Alessandra Campêlo
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CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2020
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15/05/2023
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Mário César Filho
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