Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 467

Ano: 2020

Ementa: Altera a Lei nº 5.142 de 17 de março de 2020, que “Dispõe sobre a proibição da manutenção de animais domésticos ou domesticados, exóticos, nativos, selvagens, silvestres, em circos ou similares para uso e/ou exibição nos espetáculos.”.