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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Favorável CMFPI Parecer 20/06/2023 Dep. Mayra Dias parecer_favoravel_pl303.21.pdf
Parecer Favorável CCJR Parecer 03/03/2023 Deputada Débora Menezes. parecer_favoravel_pl_303_21_dm.pdf
Parecer favorável CAE Parecer 17/04/2023 DEP GEORGE LINS 007.2023_pl_303.2021_relator_dep_george_lins_-_protocolo_016882.pdf
PARCER FAVORÁVEL CSP Parecer 23/05/2023 COMANDANTE DAN parecer_fav_-_csp_relator_cmt_dan_pl_n._303-2021_24615.pdf
Diretoria de Documentação Autógrafo 27/06/2023 Dep. Fausto Júnior pl_no_303-2021-deputado__felipe_souza.pdf
DESPACHO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS Avulso 16/06/2021 PRESIDENTE 303.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO Avulso 03/05/2023 CAE 001.certidao_de_votacao_1a_sessao_ordinaria_virtual_sapl_-_protocolo_19964.pdf
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