Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 07/07/2021 | Comissão Especial | decreto_972.pdf |
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 25/06/2021 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_mg_65_2021_conselho_de_assistencia_social.pdf |
| Comissão Especial - Parecer Favorável | Parecer | 06/07/2021 | Nejmi Aziz | pdl_31-21.pdf |