Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 10 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Declinio de Relatoria CCJR | Avulso | 13/10/2021 | Deputado Serafim Corrêa | declinio_de_relatoria_dep_serafim_correa_10.pdf |
| Despacho à Comissão Especial | Avulso | 30/11/2021 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | pec_10_2021_a_comesp.pdf |
| DESPACHO À COMISSÃO DE CONST. JUST E REDAÇÃO | Parecer | 01/09/2021 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pec_10_2021_admissibilidade.pdf |
| Parecer Favorável CCJR | Parecer | 04/11/2021 | Deputado Carlinhos Bessa | parecer_favoravel_pec_10_21_cb.pdf |
| Comissão Especial | Parecer | 07/12/2021 | Dep Carlinhos Bessa | parecer_pec_10.pdf |