Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 17/09/2021 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_mg_105_2021_conselho_de_promocao_da_igualdade_racial_-_cepir.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 05/10/2021 | DEPUTADO DR. GOMES | parecer_pdl_39.2021.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 20/10/2021 | Comissão Especial | decreto_n._982.pdf |