Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 484 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CCJR | Parecer | 08/12/2021 | Deputado Delegado Péricles | parecer_favoravel_pl_484_21_dp.pdf |
| Despacho às Comissões Técnicas | Avulso | 07/10/2021 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | 484.pdf |
| Comissão Assuntos Econômicos-CAE Parecer favorável | Parecer | 28/06/2022 | Deputado Ricardo Nicolau | 484_21.pdf |