Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 14/12/2021 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_mg_162.2021_conselho_amazonprev.pdf |
| comi | Parecer | 14/12/2021 | DEPUTADA DRA MAYARA PINHEIRO REIS | parecer_pdl_48.2021.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 21/12/2021 | Comissão Especial | decreto_legislativo_990.pdf |