Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CAE | Parecer | 31/05/2023 | Deputada Alessandra Campêlo | 139.2023_favoravel_pl203.2023_relatoria_dep_alessandra_campelo_-_protocolo_26730.pdf |
| PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE E PREVIDENC | Parecer | 05/07/2023 | Deputado Wilker Barreto | parecer_pl_203-2022_aprovado.pdf |