Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 31 da Constituição do Estado do Amazonas, de 5 de outubro de 1989, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.