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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 914 de 2023
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17/10/2023
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Alessandra Campêlo
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 914 de 2023
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19/02/2024
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Rozenha
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CMFPI - Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 914 de 2023
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05/04/2024
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Débora Menezes
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