Tipo: REQ - Requerimento

Número: 5706

Ano: 2023

Ementa: REQUEIRO, na forma regimental REGIME DE URGÊNCIA para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 20/23, de autoria do Tribunal de Justiça que – “Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça”,