Tipo: REQ - Requerimento

Número: 5707

Ano: 2023

Ementa: REQUEIRO, na forma regimental REGIME DE URGÊNCIA para o PROJETO DE LEI n. 1176/23, de autoria do Tribunal de Justiça que – “Dispõe sobre o Regulamento de custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas”.