Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 25/06/2024 | DEPUTADO CARLINHOS BESSA | parecer_pdl_14.24.pdf |
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 13/06/2024 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_14_2024.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 26/07/2024 | Poder Executivo | decreto_legislativo_no_1.081_de_26_de_junho_de_2024..pdf |