Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 428

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas estaduais de registro e anuidade de inscrição em Federações, Confederações, Instituições de desporto e em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do estado do Amazonas, e dá outras providências