Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 437
Ano: 2024
Ementa: Altera, o Art. 4º da Lei 2.545, de 25 de junho de 1999, que INSTITUI Abono de Permanência em Atividade para servidores do Poder Executivo e dá outras providências