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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2024)
Total de Relatorias:
3
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2024
03/02/2025
Wilker Barreto
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2024
10/09/2024
19/09/2024
Felipe Souza
Negado
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2024
25/09/2024
Alessandra Campêlo