|
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Projeto de Lei Ordinária nº 574 de 2024
|
23/09/2024
|
|
Débora Menezes
|
|
|
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
|
Projeto de Lei Ordinária nº 574 de 2024
|
03/02/2025
|
|
Rozenha
|
|
|
CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
|
Projeto de Lei Ordinária nº 574 de 2024
|
28/05/2025
|
|
Abdala Fraxe
|
|
