Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 792

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que preveem a responsabilidade do consumidor em indenizar as operadoras de serviços de tv por assinatura e internet que atuam no Estado do Amazonas, nos casos que especifica, e dá outras providências.