Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 13/02/2025 | DEPUTADO ADJUTO AFONSO | parecer_pdl_1.25.pdf |
Designação de Comissão Especial | Despacho | 04/02/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pdl_01_2025.pdf |
Diretoria de Documentação | Autógrafo | 13/02/2025 | Poder Executivo | decreto_legislativo_no_1.107_de_13_de_fevereiro_de_2025..pdf |