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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
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01/09/2025
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Débora Menezes
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
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30/04/2025
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Adjuto Afonso
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
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18/02/2025
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Débora Menezes
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