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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
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19/02/2025
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Wilker Barreto
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
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13/08/2025
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Dr. George Lins
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
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20/08/2025
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Dr. George Lins
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Aprovado
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