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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025
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14/03/2025
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Wilker Barreto
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CDHPDAIPS - Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência, Assuntos Indígenas e Promoção Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025
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19/11/2025
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Joana Darc
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