Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 178

Ano: 2025

Ementa: Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências.”(diretrizes para a criação e implementação de Programas de Transição para a Vida Adulta de Pessoas com (TEA))