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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2025
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28/04/2025
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Delegado Péricles
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2025
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13/08/2025
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João Luiz
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CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
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Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2025
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25/09/2025
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Abdala Fraxe
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