Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 335

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a promoção e comercialização da atividade artesanal em regiões turísticas por apenados do sistema prisional no Estado do Amazonas, visando sua ressocialização e geração de renda, nos termos da Lei de Execução Penal.