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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2025
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06/06/2025
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Delegado Péricles
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CPAMADS - Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2025
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08/09/2025
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Joana Darc
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CCEC - Comissão de Cultura e Economia Criativa
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Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2025
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19/09/2025
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Wanderley Monteiro
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