Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 02/09/2025 | Comissão Especial | decreto_legislativo_no_1.122_de_27_de_agosto_de_2025..pdf |
| Designação de Comissão Especial | Despacho | 02/06/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pdl_16_2025.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 26/08/2025 | DEPUTADO CABO MACIEL | parecer_a_pdl_16.25.pdf |