Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 40 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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DECLÍNIO DE RELATORIA | Avulso | 04/09/2025 | DEPUTADO JOÃO LUIZ | 460928.pdf |
DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 12/08/2025 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_40.25.pdf |
COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 17/09/2025 | DEPUTADO WANDERLEY MONTEIRO | parecer_ao_veto_40.25.pdf |