Tipo: PEC - Proposta de Emenda à Constituição do Estado

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta dispositivo ao § 8.º do art. 170 da Constituição do Estado do Amazonas, para dispor sobre a execução das ações pelo Sistema SEPROR, incluindo a SEPA em sua composição, e estabelecer a destinação mínima de recursos a ações finalísticas.