Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 869

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade na venda de bebidas alcoólicas adulteradas, estabelece a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como instrumento de comprovação de origem, facilita mecanismos de denúncia e dá outras providências.