Acompanhamento de Matéria
Tipo: VET - Veto a Projeto de Lei
Número: 48
Ano: 2025
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei n. 748/2024, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro que “INSTITUI a Lei de prevenção e enfrentamento aos eventos climáticos extremos”.