Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Institui o Selo Estabelecimento Amigo do Entregador no Estado do Amazonas e estabelece incentivos aos estabelecimentos que adotem práticas de apoio, acolhimento e proteção aos trabalhadores de entrega por aplicativos e serviços de delivery.