Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 27

Ano: 2026

Ementa: Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências (preservação do vínculo terapêutico no tratamento de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento)