Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta parágrafo à Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências), para permitir a utilização de escritórios compartilhados como domicílio fiscal.