Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 72

Ano: 2026

Ementa: Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e dá outras providências”.