Tipo: REQ - Requerimento

Número: 397

Ano: 2026

Ementa: Requer à Mesa Diretora da Casa, com a aquiescência do soberano plenário, na forma regimental, solicitação de tramitação em Regime de Urgência do PL 70/2026 - Projeto de Lei Ordinária que REVOGA a Lei nº 6.173, de 29 de dezembro de 2022 que Dispõe sobre as Taxas dos Serviços de Defesa Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos, Insumos Veterinários, Organismos Aquáticos, Taxa de Defesa Animal, Taxa de Defesa Sanitária e Taxa de Indenização, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.