Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 85

Ano: 2026

Ementa: ASSEGURA à mulher o direito de obter informações sobre antecedentes policiais de pessoa com quem mantenha ou pretenda manter vínculo afetivo, como medida de prevenção à violência doméstica e familiar, no âmbito do estado do amazonas.