Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 14 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 08/06/2026 | DEPUTADO ADJUTO AFONSO | despacho_veto_14.26.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 16/06/2026 | DEPUTADO CARLINHOS BESSA | parecer_ao_veto_14.26.pdf |