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CCTCII - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação, Informática e Inovação
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2015
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05/04/2016
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Serafim Corrêa
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2015
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18/03/2015
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Dep. Orlando Cidade
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