Principal: Veto a Projeto de Lei nº 23 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2022 (Veto a Projeto de Lei nº 23 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/09/2023
Data Desanexação