Principal: Veto a Projeto de Lei nº 44 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 755 de 2023 (Veto a Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/09/2024
Data Desanexação