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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MD - Mesa Diretora - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2021
(Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2021)
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Autor
MD - Mesa Diretora
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Sim
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