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Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
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Relatoria

Autoria: Tribunal de Justiça - Parlamentar - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)

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Autoria

Autor

Tribunal de Justiça - Parlamentar

Primeiro Autor

Sim

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