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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ricardo Nicolau - Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2022
(Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2022)
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Autor
Ricardo Nicolau
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Sim
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