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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Tribunal de Contas - Parlamentar - Ofício nº 162 de 2023
(Ofício nº 162 de 2023)
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Autor
Tribunal de Contas - Parlamentar
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Sim
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