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Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Ministério Público - Parlamentar - Projeto de Lei Ordinária nº 952 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 952 de 2024)

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Autoria

Autor

Ministério Público - Parlamentar

Primeiro Autor

Sim

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