Autógrafo - Diretoria de Documentação de 15/08/2024 por Dep. Alessandra Campêlo (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
15/08/2024
Autor
Dep. Alessandra Campêlo
Ementa
CONFERE como medida adicional de segurança à mulher o incentivo à consulta de antecedentes criminais de seus parceiros.
Indexação
Texto Integral