Autógrafo - Diretoria de Documentação de 15/08/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
15/08/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA o inciso II do § 1º do artigo 10 da Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral