Parecer - Parecer Favorável CCJR de 16/08/2024 por Deputado Thiago Abrahim (Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
16/08/2024
Autor
Deputado Thiago Abrahim
Ementa
Indexação
Texto Integral